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Termos & Condições para exportações


METALÚRGICA SIEMSEN, LTDA. (o “Vendedor”) está no negócio de fabricação de certas máquinas processadoras de alimentos para supermercados, açougues, hotéis, cozinhas industriais, restaurantes e bares (os “Produtos”). Os Serviços incluem (a) o Website do Vendedor localizado em www.siemsen.com.br (o “Website); (b) os serviços fornecidos pelo Website; e (c) os Produtos.

1. Aplicação dos Termos e Condições. A compra de qualquer produto vendido pelo Vendedor está sujeita e será expressamente limitada pelos presentes Termos e Condições, exceto quando o Vendedor tiver firmado contrato apartado com exceções expressas ao presente Termo. Nenhuma mudança, renúncia ou aditivo a qualquer desses termos serão efetivos, salvo se acordado por escrito e assinado pelo Vendedor.  Não obstante, o Vendedor se reserva o direito de emendar estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo que a compra de Produtos pelo Comprador depois da data de qualquer emenda, constituirá em aceitação tácita das mesmas. O Vendedor se reserva o direito de estipular Termos e Condições especiais para certos produtos.

2. Aceitação de Termos e Condições. O Comprador reconhece e concorda que esses Termos e Condições se sobrepõem aos Termos e Condições de qualquer outra ordem de compra ou documentação usada pelo Comprador e, exceto pelo endereço de compra e entrega, quantidade, preços e itens oferecidos, quaisquer termos que sejam contraditórios ou adicionais são nulos e sem efeito. Em todo caso, para fins de conveniência, o Comprador pode efetuar pedidos por meio de ordens de compra e outros documentos que produzam o mesmo efeito. Ao solicitar ordens de compra com o Vendedor, o Comprador reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado aos Termos e Condições do Vendedor e toda legislação e regulamentos aplicáveis. Se o Comprador não estiver de acordo com os Termos e Condições do Vendedor, o Comprador não poderá se utilizar dos Serviços do Vendedor.

3. Ressalvas do WebWebsite. O conteúdo do Website é totalmente oferecido “conforme está”, “conforme a disponibilidade” e “com qualquer problema presente”. O Vendedor expressamente rejeita toda e qualquer garantia com respeito ao Website e qualquer conteúdo acessível dentro ou fora do mesmo, expresso ou implícito, incluindo garantias implícitas de potencial de venda, capacidade para um propósito particular, título ou não-infringimento. Links e logos de outras companhias que aparecem no Website não significam apoio do Vendedor para o referido Website ou logo.  Além disso,  o Vendedor não é responsável pelo conteúdo de qualquer website ligado ao Website. O uso de tais Websites é por conta e risco do Comprador.

4. Compras, Entrega, Título e Risco de Perda. Todas as ordens de compra, sem exceção, quer sejam feitas diretamente pelo Comprador para o Vendedor, ou através de distribuidor ou representante de vendas, são consideradas ofertas de compra até que aceitas pelo Vendedor. O Vendedor se reserva o direito de aceitar as ofertas total ou parcialmente. O aceite pode ser por confirmação escrita ou envio dos Produtos, no todo ou em parte. As ordens de compra serão embarcadas, salvo negociação contrária entre as partes, na modalidade FOB no porto de embarque do Vendedor, com o título e risco de perda passando ao Comprador no momento de envio ao transportador.

5. Garantia. Os Produtos são cobertos por uma garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação. O período de 12 meses começa na data do embarque e só é válido para Produtos usados durante um único turno de trabalho de oito (8) horas. Para Produtos usados por mais de um turno de trabalho, a Garantia será reduzida proporcionalmente. As peças que eventualmente apresentarem defeitos de fabricação comprovado no período coberto pela garantia serão substituídas gratuitamente. Para cobertura, o Comprador deve requerer a Garantia Internacional por escrito. As peças que comprovadamente tiverem defeitos de fabricação serão disponibilizadas EXW Brusque/SC/Brasil. Essa garantia não se aplicará caso o dano seja decorrente de instalação incorreta do Produto, voltagem incorreta, nem se os Produtos ou partes não forem usados de acordo com as instruções de uso e manutenção, nem se sujeitas ao mau uso ou danificadas por acidentes, ocorrências extremas, uso anormal ou estresse ou qualquer outra questão não pertinente ao Vendedor e além do seu controle razoável, ou se de outra forma alterado ou modificado por terceiros. Além disso, a garantia não cobre o desgaste decorrente do uso de certos itens, tais como, mas não se limitando a, lâminas, rebolos, discos fatiadores, facas de corte, disco de corte, gaxetas, retentores, rolamentos, trocas de óleo, fita selante, vedação de calor, engrenagens e outras partes descartáveis por natureza e que precisam ser frequentemente trocadas. Essa garantia exclui toda garantia oral, estatutória ou implícita que pode ser aplicada ao Vendedor, incluindo, mas não se limitando a, qualquer garantia de potencial de venda ou capacidade para uso particular. Em nenhuma circunstância o Vendedor será imputável pela perda de uso, receita, lucro ou danos indiretos ou consequenciais. Os únicos remédios disponíveis ao Comprador em caso de defeito de fabricação comprovado, serão aqueles expressamente previstos nesta cláusula. O Vendedor se reserva o direito de mudar os termos de sua garantia limitada a qualquer momento sem aviso prévio. Ele também se reserva o direito de mudar o design e especificações dos seus equipamentos e qualquer documentação relacionada a qualquer momento. O Comprador não tem direito a melhorias ou abatimento no preço dos Produtos comprados em virtude dessas mudanças. A garantia não se aplica a produtos manufaturados por terceiros. Para tais produtos, o Vendedor não dá  garantias adicionais, nem condições implícitas ou explícitas, e se limita a repassar ao Comprador a informação da garantia de tais produtos. O Vendedor se reserva o direito de inspecionar os produtos sobre os quais de alega haver defeito de fabricação.

6. Limitação de Responsabilidade. O Vendedor não será responsabilizado pelo Comprador ou qualquer terceira parte por (a) qualquer dano incidental, especial, exemplar, consequencial ou punitivo, incluindo lucros cessantes, perda de vendas e negócios perdidos; ou (b) danos diretos, custos, perdas, responsabilidades, incluindo, mas não se limitando a, danos à propriedade e ferimentos em pessoas. As provisões desta cláusula são de amplo conhecimento do Comprador e seus terceiros, sendo que as responsabilidades estão aqui delineadas e limitadas, as quais o Comprador declara reconhecer e aceitar juntamente com os demais dispositivos destes Termos & Condições Gerais.

7. Indenização. O Comprador concorda em defender, indenizar e proteger o Vendedor e seus empregados, agentes, representantes, diretores e clientes (individualmente considerado um “Indenizado”) de todo processo, ação, pedidos, demandas e procedimentos (“Pedidos”) e quaisquer julgamentos, pedidos de perdas e danos, inclusive os punitivos, dívidas, responsabilidades, penalidades, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que resultem dos Pedidos, incluindo, mas não se limitando a, cumprimento dos termos da Ordem de Compra, quer resultante de contratos, responsabilidade civil, responsabilidade pelo fato do produto, publicidade enganosa, violação de lei aplicável e/ou qualquer causa similar:

(i) Apresentada ou começada por autoridades do governo federal, estadual ou local contra qualquer Indenizado, alegando que qualquer Produto enviado ou entregue pelo Vendedor para o Comprador ou a seu pedido não cumpriu a garantia mencionada no Item 6;

(ii) Apresentada ou começada por um empregado (celetista ou não), agente, terceiros, representante, preposto ou diretor do Comprador ou seus contratantes, contratados, subcontratantes, subcontratados, usuários finais e consumidores, em virtude de ferimentos a pessoas, morte, perdas ou danos à propriedade em decorrência ou alegada decorrência de acontecimentos em propriedade  do Vendedor, seja ela própria, alugada, permanente ou temporária, sejam os Pedidos oriundos ou não  da negligência conjunta e/ou concorrente do Vendedor; fica estabelecido, no entanto, que a obrigação de indenização do Comprador não se aplicará à medida em que os Pedidos sejam causados somente pela negligência grave e exclusiva do Vendedor.

(iii) Apresentado ou começado por qualquer pessoa ou entidade contra um Indenizado pela reparação de danos, incluindo mas não se limitando a, ferimentos,  doença e/ou morte de qualquer pessoa, perda ou dano a propriedade que ocorram ou que tenham alegadamente ocorrido por conta de (a) uma entrega, venda, revenda, etiquetagem, uso ou consumo de qualquer Produto, ou (b) os atos negligentes ou omissões do Comprador; todavia, as obrigações do Comprador em indenizar o Vendedor, não são aplicáveis na medida em que os Pedidos sejam causados pela negligência do Indenizado buscando indenização. Nada obstante a limitação às obrigações de indenização supra descritas, o Comprador deverá defender cada Indenizado de todos os Pedidos até que exista uma preponderância de evidência de que os Pedidos são causados pela negligência desse Indenizado; desde que, no entanto, as obrigações do Comprador em defender os demais Indenizados continue.


8. Separabilidade. Todas as provisões deste Termos e Condições devem ser entendidos como distintos e separáveis. Se alguma disposição for declarada inválida ou impraticável em alguma jurisdição, ela deverá ser inefetiva apenas nessa jurisdição e tão somente na medida dessa invalidade ou impraticabilidade. Essa invalidade ou impraticabilidade não deverá afetar o equilíbrio da disposição, naquilo que não seja inválido ou impraticável, nem tornar inválida ou impraticável tal provisão em outra jurisdição.

9. Não-Exercício. 

O não-exercício pelo Vendedor de quaisquer dos direitos e prerrogativas previstos nestes Termos e Condições não deve ser interpretado ou tomado como sendo uma renúncia dos mesmos, nem afetará de qualquer modo a validade desses Termos e Condições ou quaisquer de seus dispositivos, ou o direito do Vendedor  de exercê-los posteriormente. Eventual renúncia de quaisquer dos direitos e prerrogativas previstos nestes Termos e Condições somente será efetiva sem se feita por escrita em instrumento executado pelo Vendedor; o eventual não-exercício de direito do Vendedor contra o Comprador por infração contratual não deve ser interpretada em nenhuma hipótese, como uma renúncia de direito ou perdão da infração por parte do Vendedor. 


10. Renúncia a Julgamento por Júri popular. O Vendedor e o Comprador renunciam expressamente ao direito, que eles eventualmente tenham, de um julgamento por júri popular com respeito a qualquer litígio baseado no presente documento, ou decorrente de, ou conexão com esses Termos e Condições e quaisquer acordos relacionados ou em conexão com os mesmos, ou a respeito de quaisquer condutas, resultado de negócio, declarações (quer sejam orais ou escritas) ou ações de qualquer parte.

11. Honorários advocatícios. Caso o Vendedor ajuíze ação judicial em face do Comprador, em decorrência de qualquer infração a este Termos e Condições, deverá o Comprador ressarcir o Vendedor quanto aos honorários e custas advocatícios incorridos durante todo o processo, até seu trânsito em julgado.

12. Força Maior. A METALÚRGICA SIEMSEN LTDA., não será responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos pelo Comprador resultantes de causas que fujam ao controle da METALÚRGICA SIEMSEN LTDA, incluindo, mas não se limitando à guerra, invasão, incêndio, inundação, greves, atrasos de transporte, ou o atraso dos fornecedores. O aceite dos produtos pelo Comprador caracterizará renúncia de todas as demandas de perdas ou danos devidos por qualquer atraso.  

13. Vigência. Estes Termos e Condições têm eficácia imediata e vigência contínua, e vinculam o Comprador a cada um dos Produtos enviados ou entregues por ordem do Comprador pelo Vendedor. 

14. Acordo na Integralidade. Esses Termos e Condições constituem o acordo final e completo entre as partes concernente à matéria supra, e se sobrepõem a quaisquer outros acordos, entendimentos, negociações e discussões anteriores entre as partes, escritos e orais,  e se sobrepõem a qualquer forma de garantia ou  outra forma de indenização do Comprador, quer antes, quer depois da data supra.

15. Acordo na Integralidade. Esses Termos e Condições constituem o acordo final e completo entre as partes concernente à matéria supra, e se sobrepõem a quaisquer outros acordos, entendimentos, negociações e discussões anteriores entre as partes, escritos e orais, se sobrepondo ainda a qualquer forma de garantia ou outra forma de indenização do Comprador, salvo acordo em contrário entre as partes.

16. Preços. Os preços são estabelecidos pelo Vendedor, a seu critério, em Dólares Americanos, FOB (Free on Board) no porto de embarque do Vendedor, salvo estipulação em contrário, excluindo valores relativos aos impostos aplicáveis, que serão de inteira responsabilidade do    Comprador. Salvo estipulação em contrário, os preços cotados estarão sujeitos às alterações pelo Vendedor, sem prévia notificação ao Comprador, anterior ao aceite deste. 

17. Entrega. As datas de entrega são aproximadas e baseadas em condições normais de mercado ao tempo da cotação e do aceite do Vendedor do pedido colocado pelo Comprador. A entrega dependerá também do recebimento pelo Vendedor de todas as informações necessárias ao processamento do pedido. O Vendedor poderá estender datas de entrega ou, à seu critério, cancelar pedidos, total ou parcialmente, sem que isso lhe gere qualquer responsabilidade além de eventual reembolso por qualquer valor depositado ou pago antecipadamente que seja indevido em razão do cancelamento.

18. Pagamento. O pagamento deverá ser efetuado pelo Comprador ao Vendedor nas datas e prazos acordados entre as partes a cada pedido. Salvo estipulação em contrário, todos os pagamentos serão devidos de acordo com os prazos informados na Invoice e deverão ser destinados à conta bancária especificada pelo Vendedor por escrito, sem quaisquer reduções, deduções ou retenções, com exceção daquelas decorrentes de obrigações legais do Comprador nesse sentido. Em caso de atraso, o Vendedor se reserva o direito de cobrar do Comprador uma multa de até 1,5% sobre o valor devido por mês de atraso. A cobrança dessa multa não implicará na concessão de prorrogação do prazo de pagamento pelo Vendedor.

19. Legislação Aplicável e Arbitragem. Estes Termos e Condições Gerais são governados e interpretados de acordo com as leis e regulações aplicáveis da República Federativa do Brasil, excluíndo a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Qualquer disputa ou controvérsia surgida em razão ou em conexão com estes Termos e Condições Gerais será resolvida por meio de negociação entre as partes. Caso solução não seja alcançada por meio de negociações, a disputa ou controvérsia deverá ser submetida à Arbitragem, perante a Câmara de mediação e Arbitragem – ARBITAC, em Curitiba, Paraná, Brasil, conforme as normas e procedimentos da ARBITAC, por um árbitro apontado pelo Tribunal.  



Metalúrgica Siemsen Ltda.

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